A  RELIGIÃO  E  SEUS  DIREITOS

 

 

Art. 5°, Inciso VI, CF - "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias" .

 

Art. 20 - Lei Nº 9.459, de 13 de Maio de 1997. - "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,  religião  ou procedência nacional”. PENA:  Reclusão de um a três anos e multa.    (Grifo nosso)

 

 

DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992.

(Pacto de São José da Costa Rica)

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 22 de novembro de 1969.

 

 ARTIGO 12  - Liberdade de Consciência e de Religião

 

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

 

2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pelas leis e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou morais públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

 

4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções

 

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